Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Interposição com fins infringentes. Inadmissibilidade. Abrangência dos embargos de declaração limita-se ao saneamento de obscuridade, contradição ou omissão. CPC/1973, art. 535. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão. Embargos rejeitados.