Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos do devedor. Prazo. Embargos à execução protocolados após o transcurso de 15 dias da juntada aos autos do mandado de citação, penhora e intimação. Intempestividade reconhecida. Cabimento de mera impugnação, e não embargos, com relação à penhora «on line. Descabimento da pretendida aplicação da fungibilidade dos recursos. Recurso improvido.
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