Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Bem móvel. Contrato de aquisição de mobília. Pedido de antecipação de tutela para a baixa de restrição em órgão de proteção ao crédito e suspensão da exigibilidade de cheques, sob imposição de multa diária. Indeferimento. Confirmação. Risco de dano irreparável não evidenciado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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