Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.8133.0010.5200

1 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Alegação de capitalização de juros. Impossibilidade. Inexistência de capitalização nesse tipo de operação bancária. Improcedência da demanda. Recurso provido.

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