Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.8133.0010.6900

1 - TJSP Recurso. Extemporaneidade. Sentença publicada em audiência. Termo inicial que deve ser considerado o dia útil seguinte à data da audiência. Irrelevância de posterior intimação acerca do valor do preparo, eis que tal circunstância poderia justificar eventual insuficiência do recolhimento, mas não a extemporaneidade na interposição do inconformismo. Inadmissibilidade do apelo, bem como do recurso adesivo, o qual segue a sorte do principal (CPC, art. 500, III). Recursos não conhecidos.

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