Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação de cobrança. Programa Luz da Terra. Restituição dos valores despendidos com a implantação da rede elétrica no imóvel rural decorrente do programa Luz da Terra. Admissibilidade, consoante as disposições das Lei 10.438/2002 e Lei 9.427/1996. Impossibilidade da concessionária incorporar o sistema de eletrificação ao seu patrimônio sem o devido ressarcimento, em razão da vedação ao enriquecimento sem causa. Recurso do réu improvido.