Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Restituição dos valores despendidos com a implantação da rede elétrica em imóvel rural. Admissibilidade. Leis ns. 10438/02 e 9427/96. Impossibilidade da concessionária incorporar o sistema de eletrificação ao seu patrimônio sem o devido ressarcimento, em razão da vedação ao enriquecimento sem causa. Decisão mantida. Recurso improvido.