Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Restituição dos valores despendidos com a implantação da rede elétrica no imóvel rural decorrente do programa 'Luz da Terra'. Admissibilidade, consoante as disposições das Leis ns. 10438/02 e 9427/96. Impossibilidade da concessionária incorporar o sistema de eletrificação ao seu patrimônio sem o devido ressarcimento, em razão da vedação ao enriquecimento sem causa. Recurso do réu improvido.