Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor. Lapso prescricional de dois anos caracterizado. CP, art. 114, I. Biênio legal consumado quase um ano antes do Magistrado assumir a relatoria da apelação. Extinção da punibilidade declarada. Recurso parcialmente prejudicado.
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