Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Multa administrativa. Auto de infração. Ação anulatória de débito. Infração consistente em poluição do ar e das águas decorrente da queima involuntária de produto químico fora de especificação. Infração de ordem gravíssima. Infringência do artigo 2º, cumulado com o Lei 997/1976, art. 3º, V, do Regulamento, aprovado pelo Decreto 8.468/1976 e suas alterações. Obrigação da empresa autora de armazenar e de manipular os produtos tóxicos e de fácil combustão, de acordo com as especificações. Regularidade do auto de infração ambiental reconhecida. Inviável a redução do valor da multa aplicada à empresa autora, ora apelante, pois a empresa ré, ora apelada, considerada a legislação que rege a matéria, a fixou no seu valor mínimo. Ação julgada improcedente. Recurso não provido.