Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Prescrição. Prazo. Ação monitória. Multa ambiental. Prescrição quinquenal, consoante Decreto 20.910/1932. Ação monitória baseia-se em instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças que originou trinta e seis notas promissórias. Lapso prescricional a ser considerado a partir da data de vencimento de cada uma das notas promissórias. Apelo parcialmente provido.