Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Uso próprio. Desclassificação para tráfico. Procedência. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto. Suficiência para sustentar a condenação pela mercancia ilícita. Recurso ministerial provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote