Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Arma de fogo uso restrito. Porte ilegal. Posse ilegal. Concurso material. Caracterização. Réu que praticou duas condutas distintas, sendo surpreendido enquanto portava revólver com numeração raspada, em via pública. Posterior apreensão, em sua residência, de pistola cuja numeração fora suprimida. Crime único. Reconhecimento. Impossibilidade. Recurso improvido.
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