Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. Pensão. Complementação de proventos e pensões. Servidores aposentados e pensionistas da FEPASA. Pretensão de percepção de reajustes concedidos a ferroviários ativos da CPTM. Direito ainda não incorporado ao patrimônio do servidor, que seria pressuposto para o pagamento das prestações. Prescrição quinquenal do fundo de direito. Recurso oficial e recurso voluntário providos e prejudicado o recurso dos autores.