Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre automóvel. Impossibilidade. Bem alienado antes da citação. Fraude à execução afastada. Transferência do domínio de bem móvel opera-se pela simples tradição. Providências junto à repartição de trânsito constituem mero expediente administrativo, que não interfere no negócio jurídico já concluído. Recurso prejudicado em parte e, no remanescente, desprovido.