Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.8133.0012.1300

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ausência de pressupostos de admissibilidade. Falta de peça obrigatória (procuração). Recurso precariamente instruído. Violação ao disposto no CPC/1973, art. 525, I. Preclusão consumativa. Manutenção da decisão de não conhecimento. Recurso regimental improvido.

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