Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Custas. Despesas processuais. Ação de inexigibilidade de título de crédito. Pedido de diferimento do recolhimento de custas. Admissibilidade. Inteligência do art. 5º da Lei Estadual 11608/03 que não deixa transparecer a ideia de ser «numerus clausus nas hipóteses legais de permissão para o benefício. Interpretação teleológica do dispositivo cuja «mens legis é a de facilitar o acesso ao Judiciário àqueles que estejam momentânea e economicamente necessitados. Recurso provido.