Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Prestação de serviços. Ensino. Execução. Homologação de acordo. Termo inicial é a data do trânsito em julgado da sentença de homologação, que se deu por ocasião do acórdão que não conheceu do recurso de apelação com efeito suspensivo contra ela interposto. Pretensão executória constituída sob regência do atual Código Civil, a regular o prazo prescricional de dez anos, no caso, para ação do processo de conhecimento, que é o mesmo para o processo de execução, por entendimento sumulado. Inocorrência de prescrição. Anulado Decreto de pronúncia. Recurso provido.