Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato Administrativo. Município de Campinas. Construção irregular. Impetração contra exigência do pagamento de multa prevista no art. 3º, do Decreto Municipal 14446/03. Ilegalidade. Inviabilidade de se sobrepor à lei, para impor penalidade não determinada. Multa que não atinge os casos previstos no art. 2º, da Lei Municipal 11603/03. Cabimento da multa, apenas e tão somente, nos casos não descritos no referido dispositivo. Inovação ilegal do Decreto Municipal 14446/03. Prevalência da norma que é hierarquicamente superior. Decreto se presta tão somente a regulamentar a aplicação da Lei elaborada pelo Poder Legislativo. Segurança concedida para afastar a exigência municipal. Recurso desprovido.