Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Perícia médica. Realização pelo IMESC. Periciando beneficiário da assistência judiciária. Pretendida realização do exame na Comarca onde tramita o processo. Descabimento. Custeio da locomoção do periciando, via transporte rodoviário, mediante dotação própria do Poder Judiciário. Necessidade. Recurso improvido, com observação.