Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Pronunciamento judicial sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da irresignação, sem resquício defeituoso para ensejar aclaramento via embargos de declaração. Pretensão visando o reexame da matéria. Circunstância que refoge ao âmbito dos declaratórios. Recurso que não é meio hábil ao reexame da causa. Embargos rejeitados.