Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ato administrativo. Licença. Licenciamento ambiental simplificado. Sistema de esgoto que configura empreendimento de pequeno porte. Inexistência de ilegalidade ou irregularidade na forma adotada. Possibilidade de requisição de estudos complementares a critério da agência ambiental. Manutenção da vigência e dos efeitos da licença prévia concedida. Cabimento. Recurso parcialmente provido para condicionar as obras e serviços de implantação do sistema à obtenção da licença de instalação junto ao órgão ambiental e ao atendimento das condicionantes estabelecidas para as próximas fases de sua implementação.