Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Nítido caráter infringente. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão, nem para fins de prequestionamento. Ausência de violação aos arts. Invocados. Embargos rejeitados
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