Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inocorrência. Pronunciamento judicial sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da irresignação. Pretensão que na realidade visa o prequestionamento. Ausência de referência a dispositivos legais. Irrelevância. Decisão colegiada que vale pelo conteúdo de sua fundamentação jurídica e não pela menção a esta ou àquela norma jurídica. Embargos rejeitados.