Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de suspensão dos efeitos da liminar de reintegração de posse conferida em agravo de instrumento. Descabimento. Meio inadequado. Extinção sem exame do mérito mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote