Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviço. Plano de saúde. Contrato coletivo firmado anteriormente à Resolução Normativa 195 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Alteração da forma de cobrança. Descabimento. Dispositivo que veda o envio de cobrança diretamente aos beneficiários do plano de saúde e determina que a responsabilidade pelo pagamento é da pessoa jurídica contratante. Necessidade de adaptação do contrato às novas regras no que diz respeito à forma de cobrança, além de adequação para prever cláusula que discipline os casos de inadimplemento por parte dos beneficiários, bem como condições e prazo de pagamento. Ação julgada improcedente. Recurso provido.