Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Entidade filantrópica sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, ainda que se trate de entidade filantrópica. Benefício que deve ser concedido apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos. Lei 1060/50. Indeferimento mantido. Recurso improvido.
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