Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato celebrado entre as partes. Alegada impossibilidade de apresentação, por ter sido queimado o documento em incêndio, conforme boletim de ocorrência juntado em sede de apelação. Descabimento. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 357, porquanto inexiste na defesa do apelante qualquer alegação no sentido de não possuir o documento pleiteado na inicial. Medida cautelar julgada procedente. Recurso improvido.