Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Petição inicial. Ação possessória. Inépcia. Inocorrência. Presença de causa de pedir. Possibilidade de ajuizamento de reintegração de posse antes da cobrança da multa prevista em contrato de comodato, para o caso de demora na desocupação de imóvel. Recurso não provido.
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