Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Caráter de infringência. Ausência de objetivo de integração, mas de substituição do julgado. Via imprópria para correção de apreciação dos fatos, provas ou aplicação do direito. Instauração do incidente de uniformização de jurisprudência indeferida. Embargos rejeitados.
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