Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Nulidade. Ocorrência. Suspensão condicional do processo. Requisitos preenchimento. Benefício, entretanto, não ofertado. Violação ao direito subjetivo do réu. Anulação do feito criminal a partir do recebimento da denúncia. Necessidade. Retorno à origem para regular processamento com a oferta dos benefícios. Preliminar acolhida.