Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Prescrição. Ação monitória. Cheques prescritos para a ação de execução. Aplicação do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Cabimento. Hipótese em que não se passaram mais de cinco anos entre a data da emissão das cártulas e a data da distribuição da ação monitória. Embargos monitórios julgados improcedentes. Recurso improvido. CPC/1973, art. 1.102-A.