Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Cessão de crédito. Nulidade. Ausência de manifestação plena (sem vícios) da vontade. Anulação do negócio jurídico objeto da demanda que não implica no imediato reconhecimento do direito do autor de levantar quantias relacionadas a outros processos que envolvem terceiros estranhos a essa relação. Recursos improvidos.