Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.8133.0014.9200

1 - TJSP Recurso. Oposição pela ré. Alegação de omissão. Inocorrência. Enfrentamento de todas as questões suscitadas no recurso. Caráter nitidamente infringente, estranho à função integrativa dos embargos. Prequestionamento. Desnecessidade de mencionar arts. De Lei a cada ponto do julgado. Julgador que não está adstrito a enfrentar a integralidade dos arts. Citados. Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF