Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Transporte aéreo. Atraso de voo e «overbooking. Pedido de restituição dos valores pagos com as passagens aéreas. Descabimento. Situação em que, apesar da prestação defeituosa, os recorrentes chegaram ao destino pretendido. Indenização indevida. Recurso provido em parte.
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