Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Credores. Assembleia-geral. Existência de conflito de interesses e ação judicial entre um credor e a devedora em recuperação. Fato que não torna o credor impedido ou suspeito para exercer o direito de voto na assembleia. Inteligência dos arts. 7º, § 2º; 39; 40, § 2º; 49, §§ 3º e 4º e 51, todos da Lei 11101/05. Recurso provido.