Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de Seguro. Transporte de Carga. Prêmio devido pelo segurado. Título executivo extrajudicial justificador da ação de execução. Decreto-Lei 73/1966, art. 27, combinado com o CPC/1973, art. 585, VIII. Sentença anulada para determinar prosseguimento da execução. Recurso a que se dá provimento.
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