Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Conta inativa por anos. Prazo de doze meses para encerramento automático previsto contratualmente. Cobrança de tarifas e encargos. Abusividade, somente depois de transcorrido o prazo para encerramento automático. Exclusão dos apontamentos restritivos determinada. Recurso parcialmente provido.
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