Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.8133.0015.9300

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Comprovação da mora. Ausência. Notificação válida constitutiva do autor em mora. Ausência. Requisito essencial. Extinção mantida. Recurso não provido.

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