Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Furto qualificado. Caracterização. Reconhecimento do crime de bagatela. Impossibilidade. Figura não prevista em lei. Valor da coisa (R$ 105,00) que também não pode ser considerado insignificante. Réu, ademais, reincidente. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.
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