Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Pleito de absolvição sob o argumento de insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra dos policiais. Validade. Desclassificação para o delito do Lei 11343/2006, art. 28. Inadmissibilidade. Quantidade elevada da droga. Comprovada a mercancia do produto ilícito apreendido. Incidência do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Inadmissibilidade. Quantidade de entorpecente apreendida não permite a aplicação da benesse e, consequentemente, incabível a concessão de sursis ou a modificação do regime prisional estabelecido. Condenação mantida. Recursos improvidos.