Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Compra e venda. Combustíveis e seus derivados. Bem móvel/SEmovente. Rescisão contratual cumulada com perdas e danos e reintegração na posse de equipamentos. Responsabilidade solidária dos fiadores, eis que assumiram posição contratual de principais pagadores e solidários a compradora. Responsabilidade que foi dilatada, com a prorrogação do contrato de operação do posto de combustíveis, que passou a ser por tempo indeterminado. Ausência de notificação e ação de exoneração da fiança, não dando azo à aplicação da Súmula 214, do STJ. Recurso provido.