Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Descredenciamento de hospital. Necessidade de prévia notificação ao contratante e à ANS, nos termos do Lei 9656/1998, art. 17. Ausência de comprovação deste procedimento. Cláusula contratual que deve ser interpretada à luz do CDC. Dever de custear as despesas médicas decorrentes da cirurgia e da internação, ante a falha de informação. Retificação dos fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.