Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Representação comercial. Pretensão de recebimento da indenização prevista no Lei 4886/1965, art. 27, alínea «j. Descabimento. Rescisão por iniciativa da própria representante. Culpa da representada na extinção do contrato não verificada. Verba indenizatória que requer a resilição imotivada do contrato celebrado por tempo indeterminado pela representada. Indenização indevida. Recurso provido.