Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Aquisição. Imobiliária. Atraso na entrega das obras devidamente comprovado. Não cabe à promitente compradora arcar com os encargos advindos da mora das promitentes vendedoras, razão pela qual não se afigura admissível a manutenção do INCC para correção do saldo devedor. Substituição do referido índice pelo INPC que se afigura adequada, porquanto impede que os efeitos da mora das agravadas sejam impostos aos agravantes e, ao mesmo tempo, autoriza a justa reposição da moeda. Pedido de fixação de valor a ser pago pelas agravadas a título de aluguel não acolhido, por se tratar de matéria que depende de melhores e mais profundos esclarecimentos. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte.