Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel alienado no curso da execução contra o alienante. Demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência. Inexistência de outros bens a garantir o adimplemento do débito. Fraude à execução caracterizada. Declarada a ineficácia da alienação. Embargos improcedentes. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote