Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Produção. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Rejeição de contas pelo Tribunal de Contas do Estado. Indeferimento da expedição de ofícios à órgãos públicos sobre a apreciação de pareceres. Alegação de desrespeito à garantia de tratamento equânime às partes e cerceamento de defesa. Desacolhimento. Providência justificada apenas se a parte não estivesse conseguindo obter diretamente os documentos, o que, no caso, não restou comprovado. Juntada, pelo réu de documentos emitidos pela Câmara Municipal. Caso, ademais, que pareceres e opiniões do Tribunal de Contas do Estado e da Câmara Municipal, sobre as contas da Municipalidade, não vinculam o Judiciário. Agravo retido desprovido.