Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Ação Popular em apenso. Município de Campos do Jordão. Demandas para impedir a construção de edifícios em local não permitido, com pretensão à declaração de nulidade das autorizações concedidas. Admissibilidade. Direito de construir sujeito às normas e posturas municipais. Desrespeito ao zoneamento urbano evidenciado. Autorização concedida indevidamente pela Municipalidade. Interpretação equivocada do poder público municipal. Ordem de demolição mantida. Caso, todavia, em que o ex-prefeito, ex-secretário de planejamento e exsecretário adjunto de planejamento que não podem ser responsabilizados pela demolição e pelo pagamento de multa na eventualidade de descumprimento da ordem. Ação parcialmente procedente. Recurso da ré desprovido. Recursos dos ex- agentes públicos parcialmente providos para afastar a responsabilidade destes quanto à demolição da obra e pagamento da multa em caso de descumprimento da ordem.