Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.8133.0016.9800

1 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo. Aval. Nulidade. Ausência de outorga uxória. Impossibilidade de limitação do efeito à meação do cônjuge que não avalizou. Garantia invalidade por inteiro. Inteligência do CCB, art. 1647, III. Anulatória procedente. Recurso provido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

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