Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Tutela antecipada. Deferimento parcial, autorizando apenas a consignação do valor de parcela incontroverso, porém por conta e risco da demandante. Pedido de tutela liminar para obstar os efeitos moratórios, mantendo a autora na posse do bem arrendado e obstando sua inclusão nos cadastros de proteção ao crédito. Descabimento. Contratação de empréstimo com parcelas fixas. Consignação de valor inferior ao avençado. Admissibilidade. Procedimento que, contudo, não descaracteriza a mora, nem afasta os seus efeitos. Inversão liminar do ônus probatório. Desnecessidade. Prerrogativa a ser empregada pelo julgador ao término da fase postulatória e início da fase instrutória, depois de fixados os pontos controvertidos da lide. Recurso improvido.